EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA__
VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG.
Consignante: SÓ ALEGRIA LTDA
Consignado: AMBRÓLIO DA SILVA
AMBRÓLIO DA SILVA,
brasileiro, casado, ferramenteiro, portador da cédula de identidade nº 33333, inscrito
no CPF-MF sob o nº 183894-66, CTPS nº 5600, série 001, PIS nº..., residente e
domiciliado na Rua da Glória, nº 01, Praia dos Artistas, Natal/RN, CEP nº
59000-000, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional
situado na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP nº..., vem
respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no artigo 769 da Consolidação
das Leis do Trabalho, 890 e 900, todos do Código de Processo Civil e 539 e 549
do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO
Pelo
rito de procedimento especial, em face do ESPÓLIO DE AMBRÓLIO DA SILVA, representado
pela inventariante ANESTÉSIA DA SILVA, brasileira, viúva, profissão..., portadora
da cédula de identidade nº..., inscrito no CPF-MF sob o nº..., residente e
domiciliado na Rua da Glória, nº 01, Praia dos Artistas, Natal/RN, CEP nº
59000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I-
Dos Fatos
O consignatário
prestou serviço na empresa em comento desde o dia 02/03/2004, exercendo a
função de ferramenteiro, percebendo como último salário R$ 2.000,00, vindo a
óbito no dia 17/08/2006, em consequência de um infarto fulminante na sede da
empresa. A morte do empregado, tendo sido por morte natural, gera extinção do
contrato de trabalho e, provocando o fim do vínculo empregatício em virtude da
pessoalidade inerente ao trabalho.
A consignante honrou
com todas obrigações, com exceção das férias, em que o consignatário nunca
gozou nos períodos aquisitivos, fazendo jus as seguintes verbas rescisórias:
a)
Décimo terceiro proporcional de 6/12
(seis doze avos)
b)
A férias em dobro do período
aquisitivo 2004/2005
c)
A férias simples do período aquisitivo
2005/2006
d)
Saldo de fundo de garantia por tempo
de serviço e termo de rescisão contratual
Com o intuito de
extinguir as obrigações e evitar a incidência da multa prevista no artigo 477,
§ 8º da Consolidação das Leis do Trabalho por atraso de Pagamento das verbas
rescisórias, propõe-se a presente ação.
II-
Dos Fundamentos
A Consignante
buscando eximir-se da multa pelo atraso na quitação das obrigações rescisórias,
propõe as seguintes pagas devidas ao Consignatário:
III-
Da justiça gratuita
Conforme a lei
1060/50 e artigo 790, §3º da CLT, o requerente declara para os devidos fins e
sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as custas processuais sem
prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já a
gratuidade judiciária.
IV-
Do Saldo Salarial
O Consignatário tem o
direito de receber o saldo salarial referente aos 15 (quinze) dias trabalhados
mês de agosto de 2006, sendo o valor de R$1.000,00 (um mil reais).
V-
Do 13º Salário Proporcional
O Consignatário tem o
direito do 13º (décimo terceiro) salário proporcional de 8/12 (oito doze avos)
conforme o artigo 1º, §§ 1º e 2º, e artigo 3º ambos da Lei nº 4.090/62, que
dispõe do instituto da gratificação de Natal para os trabalhadores.
Art. 3º, Lei nº 4.090/62 - Ocorrendo
rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a
gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei,
calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.
Art. 1º, Lei nº 4.090/62 - No mês de
dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma
gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.
§ 1º - A gratificação corresponderá a
1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano
correspondente.
§ 2º - A fração igual ou superior a 15
(quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do
parágrafo anterior.
Sendo o valor de
R$1.333,33 (Mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)
referente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional.
Nesta senda, por
serem habituais, requer-se ainda seus reflexos nas verbas contratuais (DSR, 13º
salário, férias + 1/3 e FGTS), bem como nas verbas rescisórias (aviso prévio,
saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40%
sobre o FGTS).
VI-
Dos pedidos
Ante
o exposto requer-se:
a)
02(duas) horas extras diárias com
adicional de 50%;
b)
Reflexo das horas extras nas verbas
contratuais já descritas anteriormente;
c)
Reflexo das horas extras nas verbas
rescisórias já aduzidas alhures;
d)
Entrega das guias SD e TRCT;
e)
A notificação da reclamada para que
conteste os termos da presente reclamação, sob pena de revelia e confissão
quanto a matéria fática nos termos da Súmula 74 do TST.
f)
Protesto provar alegado todos meios de
provas admitidos em lei, especialmente o depoimento pessoal do reclamado,
oitiva de testemunhas, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis.
Dá-se
o valor da causa de R$ 800,00.
Nestes
termos,
Pede
deferimento.
Local,
data
Advogado,
OAB.
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